Dúvida Legal

Quais os tipos de locação a Lei de locação abrange?

A Lei do Inquilinato, lei nº 8.245/1991, abrange três tipos de locação, a locação residencial, locação não residencial e locação para temporada. Esses tipos de locações tratam-se da locação predial urbana de direito obrigacional, concretizada num contrato bilateral, oneroso, comutativo e que não necessita de forma solene, podendo ser verbal ou escrito.Demais modalidades de locação, são regradas pelo código civil e por leis extravagantes, a saber:

1. De imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas.

2. De vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.

3. De espaços destinados à publicidade.

4. Em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e, como tais, sejam autorizados a funcionar.5. O arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.

Posso romper o meu contrato de locação a qualquer momento?

A Lei          do          Inquilinato          estabelece         duas      situações:           rompimento justificado (denominada denúncia cheia – artigo 47 da Lei 8.245/1991 – exemplos: retomada para uso próprio) ou          o             rompimento      injustificado (denominada    denúncia vazia).
Importante destacar que nas locações de imóveis urbanos cujos locatários sejam hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo poder público ou entidades religiosas devidamente registradas, não cabe a denominada denúncia vazia, somente sendo admitida a denúncia cheia. Isso porque a legislação resguarda o interesse social e coletivo para o rompimento contratual (artigo 53 da Lei 8.245/1991), bem como estabelecem as regras específicas para o cumprimento de mandado de despejo (cuja desocupação tem prazo mínimo de 6 meses até um ano.

Contratos "Buit to Suit".


O contrato "buit to suit", ou em seu termo legal, contrato de construção ajustada, trata-se de uma nova modalidade de locação na Lei do Inquilinato, lei 8.245/1991, alterada pela lei 12.744/2012, em que o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades. Essa modalidade envolve a construção ou reforma no imóvel e subsequente locação previamente contratada.
Trata-se de um contrato de locação um tanto quanto complexo, uma vez que o locador não pode reaver o imóvel locado no prazo do contrato. Por sua vez, o locatário poderá rescindir o contrato, mediante o pagamento de multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato ou aquela que for fixada judicialmente.

Em um contrato de aluguel residencial o proprietário esta pedindo adiantamento de um valor "x" para a pintura do imóvel no fim do contrato. Isso procede?

A obrigação do locatário é a restituição do imóvel no estado em que o recebeu. Salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Assim, frisa-se de tão absurdo o pedido do proprietário, que não há nem a obrigação de pintura do imóvel quando este for "devolvido", piorou a exigência de antecipar tais gastos. Não digo que o pedido esteja errado, porém, o que se costuma ver é a existência de clausula neste sentido, e uma vez pactuada, deve ser cumprida. Lei 8.245/91, Lei de Locações de Bem Imóvel Urbano.

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